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Consumidores agora podem cancelar TV a cabo pela Internet

Com a recente publicação da Lei nº 13.828/2019, os consumidores assinantes de TV paga passarão a ter direito a cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou até mesmo pela internet.

No Brasil, sabemos da dificuldade que significa cancelar serviços de TV por assinatura. A grande dificuldade é imposta pelas próprias empresas que prestam os serviços, as quais exigem a presença do cliente em uma de suas lojas ou então que o cancelamento seja feito por meio de ligação telefônica.


Consumidores agora podem cancelar TV a cabo pela Internet

O problema é que, quando o consumidor liga para cancelar determinada assinatura, geralmente o(a) atendente tenta convencê-lo a manter o plano com alguns descontos ou vantagens. Sem falar que muitas vezes a ligação "cai" de forma inesperada, gerando chateações para os consumidores.

Resolução nº 632/2014 - ANATEL

Antes mesmo da aprovação da Lei nº 13.828/2019, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou a Resolução nº 632/2014, através da qual ficou assegurado que os serviços de TV por assinatura, telefonia e internet podem ser cancelados por telefone ou pela internet. 


Lei nº 13.828/2019

A Lei nº 13.828/2019 inseriu o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485/11, fazendo surgir exatamente o direito ao cancelamento de TV paga pela internet. Vejamos o dispositivo legal pertinente:
Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações:
(...)
VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.

Descumprimento

Caso haja descumprimento da lei, os consumidores devem acionar a ANATEL e o PROCON de sua cidade, para que sejam aplicadas as sanções correspondentes, dentre elas a multa.
A Lei nº 13.828/2019 entra em vigor no dia 13/06/2019, data em que as empresas deverão disponibilizar a possibilidade de cancelamento pela internet.

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