Ads Top

Common Law e Civil Law: qual a diferença?

Em mais um texto sobre o juridiquês existente entre os vários operadores do Direito no Brasil e no mundo, hoje vamos explicar a diferença entre as expressões common law e civil law.
Em uma tradução livre, podemos afirmar que as expressões de língua inglesa significam, respectivamente, lei comum e lei civil.
Vejamos então o que elas significam a seguir.

Common Law

A expressão Common Law significa lei comum e refere-se a uma estrutura jurídica, na qual a aplicação do Direito se dá essencialmente por meio da adoção de costumes e precedentes (julgados anteriores proferidos pelo poder judiciário). É derivado sistema anglo-saxão.
Neste sistema jurídico, costumes sociais ou jurisprudências são utilizados como referência para justificar decisões judiciais futuras no caso concreto em análise. 
No common law, não há extrema preocupação em prever as condutas através de normas legais e/ou constitucionais.
Este sistema é predominante em países como os Estados Unidos e a Inglaterra, cujas constituições são sintéticas ou até mesmo consuetudinárias.
Common Law e Civil Law: qual a diferença?

Civil Law

O sistema jurídico denominado Civil Law, expressão que significa lei civil, refere-se a uma estrutura jurídica em que a aplicação do direito se ocorre a partir da interpretação da lei. É derivado do sistema romano-germânico e, atualmente, é o mais difundido no mundo.
Neste caso, a própria lei é utilizada para justificar a decisão judicial proferida no caso concreto. Acredita-se que é possível prever a maioria das condutas por meio de normas legais.
O civil law é adotado no Brasil. Para comprovar isto, basta olharmos para a extensão da nossa Constituição Federal de 1988, a qual é prolixa, contendo centenas de artigos. Além disso, no nosso país, há preocupação extrema com a aprovação de leis. Existe lei para quase tudo.
Mas não se pode negar que o Supremo Tribunal Federal vem atuando significativamente na resolução de conflitos por meio de julgamentos de repercussão geral e da edição das chamadas súmulas vinculantes.

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.