Ads Top

Proferido despacho de mero expediente: o que significa?

Ao consultar qualquer processo judicial, principalmente os processos virtuais, é comum se observar a seguinte informação: proferido despacho de mero expediente. Mas essa frase pode causar confusão na cabeça de muitas pessoas que não estão acostumadas com o linguajar jurídico, vulgarmente conhecido como juridiquês.
Mas não se preocupe, pois nós vamos te ajudar a sanar facilmente essa dúvida de direito. Vamos explicar essa frase detalhadamente.
Talvez você também tenha uma das dúvidas abaixo:

O que é proferir?

De acordo com os melhores dicionários da língua portuguesa, a palavra proferir é classificada como verbo e possui vários significados.
Vejamos quais são: pronunciar, dizer, expressar, exprimir, comunicar, enunciar, emitir, expedir, falar, articular, declamar, recitar, decretar, deliberar, proclamar, promulgar, determinar, publicar.
Em outras palavras, podemos dizer que, no caso em análise, proferido significa que o juiz emitiu alguma coisa. Essa coisa é o despacho, cujo significado você confere abaixo.

O que é despacho?

Para respondermos o que é despacho, também devemos recorrer ao dicionário. Despacho significa: decisão ou nota de autoridade pública inserida em processos judiciais ou administrativos, petições, requerimentos etc. O despacho pode deferir (aceitar) ou indeferir (negar) pedidos feitos pelas partes de um processo.
Em termos bem simples, podemos dizer que despacho é uma ordem ou determinação emanada pela autoridade competente, que geralmente é o magistrado.

Despacho de mero expediente

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz pode se manifestar de 3 formas: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Em outra oportunidade, explicaremos a diferença entre estas manifestações. Por ora, vamos manter o nosso foco nos despachos. Observe o Art. 203 do CPC:
Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Os despachos são decisões do juiz que não põem fim ao processo, ou seja, são apenas movimentações administrativas que visam ao andamento normal do curso do processo.
Entre vários exemplo de despachos, podemos elencar: citação do réu para que ele se manifeste em um prazo determinado, designação da data de uma audiência, determinação de intimação das partes e determinação de juntada de documentos no autos do processo etc.
Como você pode perceber, no Código de Processo Civil, não há a discriminação específica para o "despacho de mero expediente", pois em regra todos os despachos já são de mero expediente.
Trata-se, em verdade, de um preciosismo cultivado na linguagem jurídica.
Até porque a palavra expediente significa: que expede ou resolve a execução de alguma coisa. Mas se repararmos bem esse conceito já está inserido nos sinônimos de proferir e de despacho. Assim, a expressão de mero expediente se torna dispensável quando se fala em despacho.
Proferido despacho de mero expediente: o que significa?
Resumindo a nossa dica de direito, podemos concluir que quando houver, em um processo judicial ou administrativo, a indicação de que foi proferido despacho de mero expediente, significa que o magistrado ou outra autoridade competente expediu uma determinação que não finaliza o processo. Houve apenas uma movimentação normal e nada foi definitivamente julgado ainda.
Esperamos que você tenha entendido completamente e gostado do conteúdo. Continue acessando o Dúvidas de Direito para conferir mais assuntos interessantes.

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.